Lei Geral de Proteção de Dados foi pauta de bate-papo na CACIS

Na noite de quinta-feira, dia 23 de setembro, a Câmara de Comércio, Indústria e Serviços (CACIS) de Estrela promoveu um bate-papo sobre “A Importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Meio Empresarial”. A temática foi abordada durante encontro presencial pelas consultoras em proteção de dados Patrícia Wallauer, que também é advogada, e Ana Júlia Berté.

Durante duas horas, as consultoras procuraram esclarecer as principais dúvidas sobre a LGPD, que já é uma realidade em todas as empresas e tem gerado inúmeras dúvidas quanto à sua aplicação. Vale ressaltar que a lei entrou em vigor em agosto de 2020, sendo que as sanções administrativas iniciaram em agosto de 2021.

A LGPD tem a finalidade de regulamentar o tratamento de dados pessoais. “Ela abrange todas as empresas ou organizações de posse de dados pessoais, independente de sua localização e visa proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Todos os documentos, sejam digitais, sejam físicos, que contiverem dados pessoais, estarão amparados pela LGPD”, expôs Ana Júlia.

Patrícia acrescentou que a LGPD tem como características a prática de governança, não fazendo distinção entre pequena, média e grande empresa. “O objetivo é gerar maior segurança, transparência, sigilo, confiança, privacidade e proteção de informações pessoais na coleta, armazenamento e tratamento de dados”, salientou.

A legislação se aplica tanto à pessoa jurídica quanto pessoa física e entidade pública. E independente do tamanho do negócio, da finalidade, lucrativa ou não, com sede física ou digital, se a empresa trata dados pessoais a LGPD se aplicará. “Todas as empresas precisam se adequar a esta nova realidade, sob pena de sofrer sanções”, advertiram as consultoras.

São protegidos pela LPD os dados pessoais (nome, documentos, endereço, perfil cultural), sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou à vida sexual), anonimizados (dados relativos a determinado titular que não possa ser identificado, levando-se em consideração a utilização de ferramentas técnicas razoáveis e disponíveis por ocasião do tratamento) e os identificáveis (placa do carro, ID do computador, medida da academia).

A empresa precisa deixar claro ao titular que dados está coletando e a sua finalidade. “Em qualquer momento, o titular de dados tem direito à revogação de consentimento, retificação de dados, à eliminação de seus dados, à portabilidade, à oposição, à explicação e o acesso aos dados que foram coletados”, salientou Ana Júlia.

Dentre os riscos para quem não se adequar à LGPD, estão: advertência, com prazo para adoção de medidas corretivas; multa simples, de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração; multa diária; eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; publicização da infração; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração; proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Patrícia ainda apresentou o “tabuleiro” para adequar as empresas à LGPD. O primeiro passo é a avaliação e a conscientização, com formação de equipe interna. Em seguida, vem o mapeamento de todo e qualquer fluxo de dados. O terceiro passo é o GAP Analys, ou seja, o relatório de diagnóstico. Após, é feito o planejamento do Plano de Ação. Posteriormente, é feita a implementação, com o desenvolvimento e adaptação de instrumentos de governança. E, por fim, é o monitoramento constante”, explicou.

Tanto Ana Júlia quanto Patrícia enalteceram a importância das empresas buscarem consultoria com profissionais de Direito e da Tecnologia da Informação para a correta adequação à LGPD, com processos facilitados no dia a dia. “A LGPD não é uma opção. Ela é uma obrigação”, reforçaram.

O diretor executivo da CACIS, Paulo Finck, colocou que o bate-papo atendeu a um anseio da classe empresarial. “A lei já está em vigor há mais de um ano, mas tem gerado muitas dúvidas, já que ela que está impactando no nosso dia a dia. Por isso, a CACIS oferece este momento ímpar de conhecimento a seus associados e à comunidade estrelense”, frisou.

As palestrantes

Patrícia Wallauer é advogada atuante há 13 anos (graduada em 2008). É consultora em Proteção de Dados pela Data Privacy de São Paulo. Possui extensão em Direito Previdenciário pelo IDC/Porto Alegre e é pós-graduada em Processo Civil, com ênfase em Direito Empresarial, pela Universidade Anhanguera – Uniderp/LFG. Atualmente também está à frente do Center Group Coworking.

Ana Júlia Berté também é consultora em Proteção de Dados e bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Possui extensão em diversas formações voltadas à Proteção de Dados, dentre eles: Curso Compliance e Lei Geral de Proteção de Dados, promovido pela Universidade do Vale do Taquari (Univates); Curso LGDP 4.0, ministrado pela professora Mariana de Toledo, através da empresa Empreendedorismo Legal; e curso O Básico que Funciona, ministrado pelo professor Matheus Sturari.

CRÉDITOS DO TEXTO: Édson Luís Schaeffer